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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2020 - 11:44
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 13:50
Responsabilidade civil. Indenização. Dano material.
Réu que inicia queimada de vegetação em seu terreno rural como preparação do solo para o plantio de eucalipto. Propagação do fogo para a propriedade vizinha.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 11:58
Município fornecerá remédios a homem que sofre de asma e não tem como pagar
Segundo o relator, cabe a municipalidade fornecer os fármacos, mesmo que sejam de alto custo e não se encontrem no rol de medicamentos cadastrados pelo SUS
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Março de 2011 - 14:58
Recurso de revista. Férias.
Fracionamento em período inferior a dez dias. Consequências.
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Apoiadores Publicado em 14 de Julho de 2020 - 17:28
Mecanismo de transação tributária na Lei do Contribuinte Legal e jurisprudência será analisado por cinco mulheres especialistas no tema na reunião da APET desta semana, quarta, 15/07, 17h (APET)
Mecanismo de transação tributária na Lei do Contribuinte Legal e jurisprudência será analisado por cinco mulheres especialistas no tema na reunião da APET.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Abril de 2018 - 14:20
Processual Penal. Crime Tributário. Parcelamento de débito
Rejeição da peça acusatória.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 12:59
Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais
Em decisão ex officio o STJ aplicou a Lei 13.043/14 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 13:19
Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Julho de 2012 - 13:05
Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Mercadorias destinadas a loja franca.
Regime de suspensão de impostos. Extravio e avarias. Responsabilidade do transportador. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 18:27
Estado é responsável por moto de acidentado embriagado, diz TJ
O Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 3 mil
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 19:15
Rádio que orienta público na defesa de seus interesses não pode ser calada
Locutores pediam que populares promovessem protesto defronte do prédio da prefeitura, como forma de reclamar sobre a situação caótica de uma empresa instalada naquele município
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 12:50
SUS deve custear tratamento de doença pulmonar
Estado terá que fornecer medicamentos para o tratamento de um paciente com problema pulmonar, sob pena de multa diária no valor de R$ 700 reais
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 12:27
Unimed tem que cobrir cirurgia de redução de mama para tratamento de coluna
A operação foi indicada por cinco médicos que avaliaram a autora, a qual tem problema na coluna associado a hipertrofia mamária bilateral
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Junho de 2016 - 15:41
Recurso de Revista. Contribuições Previdenciárias. Juros de mora e multa
Fato Gerador. Prestação de Serviços.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Junho de 2016 - 15:36
Cobrança. Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Complementação
Apelação Cível. Laudo pericial atestando invalidez permanente, parcial e incompleta em grau leve sobre o membro superior direito do autor.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Setembro de 2014 - 11:10
Recurso de revista. Honorários de corretagem.
Ausência de concretização do negócio ou de consenso entre as partes. Desistência da transação
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 19:00
Comentários ofensivos na internet geram indenização
Depois de perder seu animal de estimação, a ré lançou no site Reclame Aqui texto em que culpava os profissionais pela morte do cachorro, referindo-se a ambos como ?açougueiros"
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 20:50
Terceirização não pode substituir aprovação em concurso
TJ manteve sentença anterior, a qual condenou o Estado a normear imediatamente uma candidata ao cargo de Técnica de Enfermagem
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 13:00
Pintor com patrimônio franciscano apela e obtém justiça gratuita no TJ
A Câmara entendeu que a simples declaração para provar a impossibilidade de arcar com despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e familiar é o suficiente para obter o benefício
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 18:20
Unimed de Curitiba é condenada a pagar R$ 15 mil
O plano de saúde deverá indenizar moralmente a usuária, que teve seu tratamento quimioterápico negado